AREsp 1763231 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, enfrentou motivadamente a questão da liberação dos valores e aplicou os critérios fixados pelo juízo da recuperação judicial e pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar avaliação fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Brasil Telecom; Parte Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Novação, Contratos De Participação Financeira, Recuperação Judicial
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Parties

Brasil Telecom

Agravante

OI S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o valor depositado/bloqueado pode ser liberado em face da recuperação judicial
  3. 3 Natureza concursal do crédito e efeitos da novação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, enfrentou motivadamente a questão da liberação dos valores e aplicou os critérios fixados pelo juízo da recuperação judicial e pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar avaliação fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.