AREsp 2488613 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal, a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas — tornando necessária prova nova para alteração da conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento das alegações nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Prequestionamento, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade (art. 833, IX Do Cpc), Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liberação De Valores Bloqueados Prequestionamento Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e desenvolvimento de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §3º do CPC/2015 (vedação à reiteração no agravo interno)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal, a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas — tornando necessária prova nova para alteração da conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento das alegações nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial