AREsp 1818165 - DECISAO

AREsp 1818165 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os créditos não estavam sujeitos ao plano de recuperação judicial em razão do trânsito em julgado e da penhora anteriores ao marco temporal indicado; reconhecer a impossibilidade de liberação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição.

Parties
Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Amortização De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Liberação De Valores Bloqueados Amortização De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de contratos de participação financeira estão sujeitos ao plano de recuperação judicial ou devem ser liberados ao exequente
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o dever de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os créditos não estavam sujeitos ao plano de recuperação judicial em razão do trânsito em julgado e da penhora anteriores ao marco temporal indicado; reconhecer a impossibilidade de liberação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.