AREsp 2664542 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, tendo sido comprovada a tempestividade do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento acerca das questões federais suscitadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de incluir honorários contratuais de 20% na execução, diante da fixação de honorários de 10% ao despachar a inicial conforme art. 827 do CPC.

Parties
Agravante: NADIR RODRIGUES DE SOUZA RIVAS; Agravante: RUBENS RIVAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liberdade Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tempestividade
Processual Civil Liberdade Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Tempestividade

Case Brief

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Parties

NADIR RODRIGUES DE SOUZA RIVAS

Agravante

RUBENS RIVAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais (20%) vs fixação judicial de honorários (art. 827 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, tendo sido comprovada a tempestividade do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento acerca das questões federais suscitadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de incluir honorários contratuais de 20% na execução, diante da fixação de honorários de 10% ao despachar a inicial conforme art. 827 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.