AREsp 2383129 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem; para alterar a conclusão de que as reportagens extrapolaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas (art. 52 do CC).

Parties
Agravante: TELEVISAO CIDADE VERDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEVISAO CIDADE VERDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre liberdade de expressão/informação e direitos da personalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Extensão da proteção de direitos da personalidade às pessoas jurídicas (art. 52 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem; para alterar a conclusão de que as reportagens extrapolaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas (art. 52 do CC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.