Rcl 47625 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada: a peça busca discutir eventual contrariedade do acórdão de turma recursal à jurisprudência do STJ, mas a reclamação não serve para preservar orientação jurisprudencial desta Corte nem como sucedâneo recursal, devendo destinar-se à efetivação...

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Parties
Reclamante: MARIA DAS DORES BAIA PEIXOTO; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Liberdade De Associação, Cabimento Da Reclamação, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Jurisprudência E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Liberdade De Associação Cabimento Da Reclamação Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ Jurisprudência E Precedentes

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Parties

MARIA DAS DORES BAIA PEIXOTO

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões ordinárias afrontaram o art. 8º da Constituição (liberdade de associação)
  2. 2 Se houve violação do princípio da ampla defesa
  3. 3 Se a reclamação é cabível para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ por acórdão de turma recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada: a peça busca discutir eventual contrariedade do acórdão de turma recursal à jurisprudência do STJ, mas a reclamação não serve para preservar orientação jurisprudencial desta Corte nem como sucedâneo recursal, devendo destinar-se à efetivação de decisões proferidas no mesmo caso concreto em que o reclamante figure como parte, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.