AREsp 2399951 - ACORDAO

Parties: Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Liberdade De Expressão, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC

Processual Civil Direito Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
2 Extrapolação dos limites da crítica política e da liberdade de expressão
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial