AREsp 2714794 - DECISAO

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Em razão da prolação de sentença de mérito procedente na ação civil pública originária, que acolheu as pretensões discutidas em sede de tutela de urgência, o agravo em recurso especial contra decisão interlocutória ficou prejudicado; ademais, a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência foi justificada pela ausência de demonstração de risco iminente e pelo distanciamento temporal das postagens, tornando inadequada a intervenção judicial liminar sobre a liberdade de expressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ELIESER GIRÃO MONTEIRO FILHO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RN; Réu: MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Ação Originária
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Perda De Objeto, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Censura Prévia
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELIESER GIRÃO MONTEIRO FILHO

Agravado

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RN

Réu

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Ação Originária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para supressão de conteúdos em redes sociais
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora e risco iminente para concessão de medida liminar que restringe liberdade de expressão
  3. 3 Excepcionalidade da intervenção judicial sobre a liberdade de expressão, especialmente em caráter liminar

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença de mérito procedente na ação civil pública originária, que acolheu as pretensões discutidas em sede de tutela de urgência, o agravo em recurso especial contra decisão interlocutória ficou prejudicado; ademais, a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência foi justificada pela ausência de demonstração de risco iminente e pelo distanciamento temporal das postagens, tornando inadequada a intervenção judicial liminar sobre a liberdade de expressão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.