AREsp 2747635 - ACORDAO

AREsp 2747635 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela necessidade de equilíbrio entre liberdade de expressão e respeito à honra, mantendo a condenação por danos morais; conhecer o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e a condenação por danos morais.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Crítica Jornalística
Direito Civil Liberdade De Expressão Danos Morais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Crítica Jornalística

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a crítica jornalística a figuras públicas com expressões como "delinquente intelectual" e "bandido moral" constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial e a alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela necessidade de equilíbrio entre liberdade de expressão e respeito à honra, mantendo a condenação por danos morais; conhecer o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e a condenação por danos morais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da condenação por danos morais.