AREsp 2194688 - ACORDAO

AREsp 2194688 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o tribunal de origem utilizou fundamentos de natureza constitucional que não foram impugnados por recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a publicação jornalística não extrapolou o dever de informar e não demonstrou animus doloso ou ofensa à honra capaz de gerar dano moral, de modo que não há provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI PEREIRA PINI; Recorrida/agravada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Imprensa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Liberdade De Expressão Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI PEREIRA PINI

Agravante/recorrente

empresa recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por invocation de normas constitucionais pelo tribunal de origem não impugnadas via recurso extraordinário
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e da atividade jornalística perante direitos da personalidade
  3. 3 Configuração de dano moral por publicação jornalística e existência de animus doloso na divulgação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o tribunal de origem utilizou fundamentos de natureza constitucional que não foram impugnados por recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a publicação jornalística não extrapolou o dever de informar e não demonstrou animus doloso ou ofensa à honra capaz de gerar dano moral, de modo que não há provimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC