AREsp 2789121 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 489, §1º, do CPC não pode ser conhecida sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF); além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de abuso de liberdade de expressão e dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, sua análise não foi objeto do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 944 e 953 do Código Civil.

Parties
Agravante: EDITORA 247 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem interposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
  3. 3 Existência de abuso do direito de liberdade de expressão e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação do art. 489, §1º, do CPC não pode ser conhecida sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF); além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de abuso de liberdade de expressão e dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, sua análise não foi objeto do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 944 e 953 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.