AREsp 2948012 - DECISAO

AREsp 2948012 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de ato ilícito e dano à personalidade, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por abuso da liberdade de expressão (arts. 12, 17, 20 e 186 do Código Civil)
  3. 3 Limites da liberdade de expressão perante direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de ato ilícito e dano à personalidade, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.