AREsp 1801516 - DECISAO

AREsp 1801516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque modificar a conclusão quanto ao ato ilícito e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ FURLANETTO; Agravado: GILMAR BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Reexame De Fatos E Provas Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ FURLANETTO

Agravante

GILMAR BARBIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido decide também com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque modificar a conclusão quanto ao ato ilícito e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.