EAREsp 2684221 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer abuso da liberdade de expressão e dano moral, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO MAIURINO; Agravante: FABIO HENRIQUE MAIURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Publicação Em Rede Social, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Publicação Em Rede Social Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Agravante

FABIO HENRIQUE MAIURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil exige o reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a publicação em rede social configurou abuso do direito de liberdade de expressão e dano moral indenizável

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer abuso da liberdade de expressão e dano moral, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno