AREsp 2778363 - DECISAO

AREsp 2778363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ilicitude da matéria jornalística (publicada com base em denúncia anônima sem verificação) que extrapolou o direito à informação e atingiu direitos da personalidade, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILIA CAPITAL PRODUTORA E EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA; Agravante: ORLANDO JOSÉ PONTES; Recorrido: JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Liberdade De Imprensa Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BRASILIA CAPITAL PRODUTORA E EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Agravante

ORLANDO JOSÉ PONTES

Agravante

JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil por matéria jornalística e limites da liberdade de imprensa (arts. 186, 188 e 927 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ilicitude da matéria jornalística (publicada com base em denúncia anônima sem verificação) que extrapolou o direito à informação e atingiu direitos da personalidade, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.