AREsp 2686923 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a reportagem não configurou abuso da liberdade de informação (autor pessoa pública, matéria veiculou mera informação, sem comprovação de recusa de direito de resposta), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade da liberdade de imprensa quando a notícia for verdadeira ou verossímil e de interesse público.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Direito De Resposta, Artigo 186 Do Código Civil
DIREITO CIVIL Liberdade De Imprensa Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Direito De Resposta Artigo 186 Do Código Civil

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação jornalística ultrapassou os limites da liberdade de imprensa e configurou dano moral ao recorrente
  2. 2 Se houve violação do artigo 186 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a reportagem não configurou abuso da liberdade de informação (autor pessoa pública, matéria veiculou mera informação, sem comprovação de recusa de direito de resposta), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade da liberdade de imprensa quando a notícia for verdadeira ou verossímil e de interesse público.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.