AREsp 2596967 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; que a matéria jornalística divulgou fatos inverídicos e sem lastro, possibilitando a identificação da autora e violando seus direitos de personalidade, o que enseja dever de indenizar; e que a pretensão recursal de reexaminar o acervo fático-probatório afronta a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.; Agravada: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Civil Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Danos Morais Embargos De Declaração Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Agravante

Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reportagem jornalística ultrapassou os limites da liberdade de imprensa ao veicular informações inverídicas e sem lastro, violando os direitos de personalidade da autora
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC ao não sanar omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; que a matéria jornalística divulgou fatos inverídicos e sem lastro, possibilitando a identificação da autora e violando seus direitos de personalidade, o que enseja dever de indenizar; e que a pretensão recursal de reexaminar o acervo fático-probatório afronta a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da parte recorrente e o dever de indenizar por danos morais