REsp 1895685 - DECISAO

REsp 1895685 - DECISAO

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece a regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é subsidiário, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; no caso concreto, não se verificam essas hipóteses, motivo pelo qual a fixação por equidade não se justifica, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ademais, a divulgação jornalística da existência de investigações, quando com intuito informativo e fundamentada em fonte credível, não configura ato ilícito e não enseja danos...

Parties
Recorrente: TRÊS EDITORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova, Equidade Na Fixação De Honorários
Constitucional Civil Processual Civil Liberdade De Imprensa Danos Morais Honorários Advocatícios Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TRÊS EDITORIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 conflito entre liberdade de imprensa e direito à honra e à imagem
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios (art.85, §§2 e 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece a regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é subsidiário, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; no caso concreto, não se verificam essas hipóteses, motivo pelo qual a fixação por equidade não se justifica, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ademais, a divulgação jornalística da existência de investigações, quando com intuito informativo e fundamentada em fonte credível, não configura ato ilícito e não enseja danos...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.