AREsp 3209939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão apontada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a matéria referente à existência de abuso da liberdade de imprensa ou de conteúdo inverídico demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO MÉDICOS PELA VIDA; Apelada: UNIVERSO ONLINE S/A (UOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta, Honra E Imagem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Liberdade De Imprensa Direito De Resposta Honra E Imagem Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO MÉDICOS PELA VIDA

Agravante

UNIVERSO ONLINE S/A (UOL)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa, configurando ofensa à honra e à imagem da agravante
  2. 2 Se a agravante possui direito de resposta nos termos da Lei nº 13.188/2015 independentemente da configuração de ilícito civil
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão apontada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a matéria referente à existência de abuso da liberdade de imprensa ou de conteúdo inverídico demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial