HC 907444 - DECISAO

HC 907444 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os réus (ambos primários e quantidades de drogas apreendidas — 17g de maconha e 34g de cocaína — não expressivas), reconheceu-se a inadequação da prisão preventiva; assim, deferiu-se a extensão da ordem concedida ao paciente para revogar a prisão preventiva do requerente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente/corréu: ÉVERTON LUIZ BARROS SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

ÉVERTON LUIZ BARROS SARMENTO

Requerente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão em caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva e necessidade de dados concretos

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os réus (ambos primários e quantidades de drogas apreendidas — 17g de maconha e 34g de cocaína — não expressivas), reconheceu-se a inadequação da prisão preventiva; assim, deferiu-se a extensão da ordem concedida ao paciente para revogar a prisão preventiva do requerente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de ÉVERTON LUIZ BARROS SARMENTO e determinada a sua soltura mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.