HC 906086 - ACORDAO

HC 906086 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a imposição da monitoração eletrônica e demais medidas cautelares encontra fundamentação idônea na gravidade concreta das condutas (disparo de arma de fogo, ameaça, lesões e dano), na periculosidade da acusada e nos elementos constantes dos autos (inclusive embaraços à instrução), de modo que as medidas eram necessárias e adequadas ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantidas as medidas cautelares e a fiança fixada anteriormente.

Parties
Agravante / Paciente: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Fiança, Lesão Corporal, Ameaça, Dano, Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Fiança Lesão Corporal Ameaça +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares no caso concreto
  3. 3 Presença de fumus comissi delicti e periculum

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a imposição da monitoração eletrônica e demais medidas cautelares encontra fundamentação idônea na gravidade concreta das condutas (disparo de arma de fogo, ameaça, lesões e dano), na periculosidade da acusada e nos elementos constantes dos autos (inclusive embaraços à instrução), de modo que as medidas eram necessárias e adequadas ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantidas as medidas cautelares e a fiança fixada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da liberdade provisória com monitoração eletrônica