HC 850258 - ACORDAO

HC 850258 - ACORDAO

A corte manteve a decretação da prisão preventiva porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (não comparecimento mensal em juízo e frequência a locais proibidos), o que, conforme art. 312 e § 1º do CPP, evidenciou a necessidade da medida cautelar ante a ineficácia das medidas menos gravosas, justificando a revogação da liberdade provisória e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Réu: MARCOS VINÍCIUS BERZOTI ROSÁRIO; Réu: LUAN HENRIQUE BALBINO; Réu: ROBERTO SOUZA FIGUEIREDO; Réu: KAÍQUE HENRIQUE LIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Liberdade Provisória Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS BERZOTI ROSÁRIO

Réu

LUAN HENRIQUE BALBINO

Réu

ROBERTO SOUZA FIGUEIREDO

Réu

KAÍQUE HENRIQUE LIBONI

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva após o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Verificar a legalidade da revogação da liberdade provisória do paciente

Ratio Decidendi

A corte manteve a decretação da prisão preventiva porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (não comparecimento mensal em juízo e frequência a locais proibidos), o que, conforme art. 312 e § 1º do CPP, evidenciou a necessidade da medida cautelar ante a ineficácia das medidas menos gravosas, justificando a revogação da liberdade provisória e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.