HC 1055998 - DECISAO

HC 1055998 - DECISAO

Houve ilegalidade patente na manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada, pois o inadimplemento da fiança não justifica, por si só, a custódia quando não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; diante dessa ilegalidade e da impossibilidade prática do pagamento, ultrapassa-se a Súmula 691 e concede-se liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas pelo juízo natural.

Parties
Paciente/suspeito: ERICK HENRIQUE GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisã O Em Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prisã O Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE GOMES DA COSTA

Paciente/suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão exclusiva do não pagamento de fiança
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de desembargador (Súmula 691)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente na manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada, pois o inadimplemento da fiança não justifica, por si só, a custódia quando não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; diante dessa ilegalidade e da impossibilidade prática do pagamento, ultrapassa-se a Súmula 691 e concede-se liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas pelo juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança
  • Possibilidade de estabelecimento de outra medida cautelar substitutiva a critério do Juízo natural da causa