REsp 2121276 - DECISAO

REsp 2121276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de direito líquido e certo, requisito essencial para a impetração em mandado de segurança; o acórdão regional não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e a interpretação da norma (art. 207, §2º da Lei 8.112/1990) e a inaplicabilidade da ADI 6.327/DF aos servidores do RPPS foram suficientes para rejeitar a pretensão.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIZA FERNANDES DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Maternidade, Mandado De Segurança, Nascimento Prematuro, Direito Líquido E Certo, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Da Criança E Do Adolescente Licença Maternidade Mandado De Segurança Nascimento Prematuro Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

LUIZA FERNANDES DA SILVA MARQUES

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro com internação do recém-nascido
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 6.327/DF a servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de direito líquido e certo, requisito essencial para a impetração em mandado de segurança; o acórdão regional não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e a interpretação da norma (art. 207, §2º da Lei 8.112/1990) e a inaplicabilidade da ADI 6.327/DF aos servidores do RPPS foram suficientes para rejeitar a pretensão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.