REsp 2111431 - DECISAO
O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 não pode ser equiparado à licença-maternidade, devendo ser rejeitada a equiparação para todos os seus efeitos, por inexistir previsão legal de benefício previdenciário com indicação da correspondente fonte de custeio e em respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Parcialmente provido
- Legal Topics
- Licença Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Afastamento De Gestante
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
- 2 Quem deve suportar a remuneração das empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 (empregador ou seguridade social)
- 3 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e sua compensação financeira previdenciária
Ratio Decidendi
O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 não pode ser equiparado à licença-maternidade, devendo ser rejeitada a equiparação para todos os seus efeitos, por inexistir previsão legal de benefício previdenciário com indicação da correspondente fonte de custeio e em respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
Court Disposition
Parcialmente provido
Orders
- Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.
- Dar parcial provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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