REsp 2230530 - DECISAO

REsp 2230530 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal a quo, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão esclareceu que o art. 5º da Lei 11.770/08 destina-se à dedução do IRPJ, não às contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Maternidade, Empresa Cidadã, Lei 11.770/08, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Administrativo Licença Maternidade Empresa Cidadã Lei 11.770/08 Contribuição Previdenciária Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.770/08 às contribuições previdenciárias
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal a quo, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão esclareceu que o art. 5º da Lei 11.770/08 destina-se à dedução do IRPJ, não às contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.