REsp 2111478 - DECISAO

REsp 2111478 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (e pela Lei 14.311/2022) não caracteriza licença-maternidade nos termos da Lei 8.213/1991, tratando-se de adaptação da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, as verbas pagas pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser reconhecidas como salário-maternidade, pois tal equiparação não tem previsão legal e implicaria concessão de benefício sem indicação de fonte de custeio, em desrespeito ao art. 195, §5º, e ao art. 24 da LC 101/2000.

Parties
Recorrente: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Afastamento De Gestante, Salário Maternidade
Previdenciário Processo Civil Tributário Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadradas como salário-maternidade
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar norma legal que determina afastamento de gestantes
  3. 3 Se a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento deve ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (e pela Lei 14.311/2022) não caracteriza licença-maternidade nos termos da Lei 8.213/1991, tratando-se de adaptação da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, as verbas pagas pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser reconhecidas como salário-maternidade, pois tal equiparação não tem previsão legal e implicaria concessão de benefício sem indicação de fonte de custeio, em desrespeito ao art. 195, §5º, e ao art. 24 da LC 101/2000.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.