REsp 2192389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a pretensão do agravante implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado em instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou os requisitos necessários para a conversão em pecúnia da licença-prêmio, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Servidor público; Agravada: Universidade Federal Fluminense (UFF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tema 1.086 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tema 1.086 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Servidor público

Agravante

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conversão de licença-prêmio em pecúnia (não fruição e não contagem em dobro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a pretensão do agravante implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado em instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou os requisitos necessários para a conversão em pecúnia da licença-prêmio, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.