AREsp 1884401 - DECISAO

AREsp 1884401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dos dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Direito Adquirido, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Direito Adquirido Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal)
  2. 2 Prescrição (alegada pela parte recorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dos dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.