AREsp 1907916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RI/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria de mérito não foi apreciada nesta sede.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Conversão Em Espécie, Atualização De Débito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Prescrição Conversão Em Espécie Atualização De Débito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito à conversão em espécie de licença-prêmio de servidor em atividade
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RI/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria de mérito não foi apreciada nesta sede.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.