REsp 2177926 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Segundo Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.086/STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ; em razão da afetação, os autos ficam sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, cabendo a este, após a publicação do acórdão representativo, dar prosseguimento ao feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para prosseguimento após acórdão representativo.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Publique-se. Intimações necessárias.