AREsp 1915811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão apontada foi inovação recursal, não tendo sido debatida na apelação no Tribunal de origem; assim, faltou o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e precedentes citados). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Constitucional Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 87 da Lei n. 8.112/1990 quanto à base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão apontada foi inovação recursal, não tendo sido debatida na apelação no Tribunal de origem; assim, faltou o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e precedentes citados). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes termos: (i) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se, na origem, foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionam-se 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários, não podendo...