REsp 1940956 - DECISAO

REsp 1940956 - DECISAO

O Relator negou provimento aos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: (i) os efeitos da sentença coletiva proposta por sindicato não estão restritos aos filiados à época nem ao âmbito territorial do juízo, salvo expressa limitação; (ii) a prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se com a aposentadoria; (iii) é devida a conversão em pecúnia na aposentadoria sem necessidade de requerimento administrativo; e (iv) a verba honorária fixada em R$2.000,00 não se mostrou irrisória diante da análise fático-probatória realizada, sendo sua revisão vedada pela Súmula 7/STJ salvo exceção não...

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Não Fruídas, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Efeitos De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Aplicação Da TR
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Férias Não Fruídas Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Efeitos De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance dos efeitos de sentença coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída
  3. 3 Termo inicial da prescrição para ação de indenização por licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento aos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: (i) os efeitos da sentença coletiva proposta por sindicato não estão restritos aos filiados à época nem ao âmbito territorial do juízo, salvo expressa limitação; (ii) a prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se com a aposentadoria; (iii) é devida a conversão em pecúnia na aposentadoria sem necessidade de requerimento administrativo; e (iv) a verba honorária fixada em R$2.000,00 não se mostrou irrisória diante da análise fático-probatória realizada, sendo sua revisão vedada pela Súmula 7/STJ salvo exceção não...

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.