AREsp 1794586 - DECISAO

AREsp 1794586 - DECISAO

A matéria objeto do agravo encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.086/STJ); em razão disso, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que após a publicação do acórdão representativo do tema o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; prosseguimento após publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria por servidor público federal
  2. 2 Se a conversão em pecúnia depende da comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.086/STJ); em razão disso, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que após a publicação do acórdão representativo do tema o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; prosseguimento após publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores relativas ao processamento no STJ
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior