REsp 2116980 - DECISAO

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O recurso especial da União foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor; o recurso do Sindicato foi negado porque, segundo a mesma jurisprudência e o art. 18 da Lei 7.347/85, não se impõem honorários advocatícios na ação civil pública salvo demonstração de má-fé.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da UNIÃO provido; recurso especial do SINDICATO não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Aposentadoria, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Conversão Em Pecúnia, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Prescrição Aposentadoria Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Conversão Em Pecúnia +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato como substituto processual

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor; o recurso do Sindicato foi negado porque, segundo a mesma jurisprudência e o art. 18 da Lei 7.347/85, não se impõem honorários advocatícios na ação civil pública salvo demonstração de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO provido; recurso especial do SINDICATO não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.