REsp 2085958 - DECISAO

REsp 2085958 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos suscitaram questão correlata e imprescindível à resolução da demanda, a qual não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se vantagens de caráter transitório/indenizatório (art. 1º, III, Lei n.º 8.852/1994) devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se houve indevida inclusão, em fase de execução, de vantagens não discutidas na fase de conhecimento e se tal questão foi objeto de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos suscitaram questão correlata e imprescindível à resolução da demanda, a qual não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.