REsp 2084101 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possuía fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios visaram apenas a rediscussão da matéria; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal federal, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Improvido (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Pagamento Em Pecúnia, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Exigência de indicação do dispositivo legal federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
- 3 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e base de cálculo (incluindo discussão sobre auxílio-alimentação)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possuía fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios visaram apenas a rediscussão da matéria; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal federal, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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