AREsp 2432758 - ACORDAO

AREsp 2432758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que reconheceu o direito da parte autora a seis meses de licença-prêmio em pecúnia e a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Rio Formoso; Agravada: Parte autora (Agravada); Servidor Falecido (referido Nos Autos): Felipe de Melo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Sobre Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, PASEP, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Licença Prêmio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj PASEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio Formoso

Agravante

Parte autora (Agravada)

Agravada

Felipe de Melo Neto

Servidor Falecido (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Sobre Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que reconheceu o direito da parte autora a seis meses de licença-prêmio em pecúnia e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).