AREsp 2426186 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que a decisão de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo que o prazo de 10 meses para processamento da aposentadoria não caracterizou dano moral nem responsabilidade objetiva do Estado, e que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Pedido de indenização por mora na concessão da aposentadoria (dano moral)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que a decisão de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo que o prazo de 10 meses para processamento da aposentadoria não caracterizou dano moral nem responsabilidade objetiva do Estado, e que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.