REsp 2068222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por estar aderente à jurisprudência do STJ: as rubricas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (incluindo auxílio-alimentação), ao passo que o adicional de insalubridade, por ser de natureza transitória, deve ser excluído; não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade Servidores Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Natureza transitória do adicional de insalubridade e sua exclusão da indenização
  3. 3 Possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por estar aderente à jurisprudência do STJ: as rubricas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (incluindo auxílio-alimentação), ao passo que o adicional de insalubridade, por ser de natureza transitória, deve ser excluído; não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.