REsp 2122396 - DECISAO

REsp 2122396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (julgamento extra petita e decisão surpresa) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não comprovou que as licenças-prêmio não foram computadas em dobro nem aproveitadas para outros benefícios, requisito para a conversão pleiteada.

Parties
Recorrente / Autora: ÂNGELA NINA PEGO NADER DAMASCENO; Recorrido / Réu: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.086/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ÂNGELA NINA PEGO NADER DAMASCENO

Recorrente / Autora

Colégio Pedro II

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Termo inicial da prescrição para pleito de conversão em pecúnia
  3. 3 Ônus da prova quanto à não fruição e não computação em dobro das licenças-prêmio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (julgamento extra petita e decisão surpresa) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não comprovou que as licenças-prêmio não foram computadas em dobro nem aproveitadas para outros benefícios, requisito para a conversão pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Retifique-se a autuação para que conste a remessa necessária