REsp 2080433 - ACORDAO

REsp 2080433 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Inclusão De Verbas De Natureza Permanente
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Inclusão De Verbas De Natureza Permanente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Controvérsia sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e auxílio-transporte e sua exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.