REsp 2129240 - DECISAO

REsp 2129240 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de utilização dos períodos de licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência, o Recurso Especial foi provido para anular a decisão nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa tese jurídica, por ser matéria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Os Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a utilização dos períodos de licença-prêmio em dobro para abono de permanência.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Abono De Permanência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Abono De Permanência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Autor

Autor

UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Os Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozadas e não computadas em dobro
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e termo inicial
  3. 3 Utilização de períodos de licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência e sua repercussão sobre a conversão

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de utilização dos períodos de licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência, o Recurso Especial foi provido para anular a decisão nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa tese jurídica, por ser matéria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a utilização dos períodos de licença-prêmio em dobro para abono de permanência.

Orders

  • Anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a tese omissa sobre utilização dos períodos de licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência.