REsp 2063615 - ACORDAO

REsp 2063615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão não se manifestou sobre a não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio; em consonância com a jurisprudência do STJ, as rubricas permanentes integram a base de cálculo, mas o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído; ademais, a controvérsia 329/STJ encontra-se cancelada, o que prejudica o sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 Inclusão de rubricas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Status da controvérsia 329/STJ e possibilidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão não se manifestou sobre a não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio; em consonância com a jurisprudência do STJ, as rubricas permanentes integram a base de cálculo, mas o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído; ademais, a controvérsia 329/STJ encontra-se cancelada, o que prejudica o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acrescentar à decisão anterior que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da indenização relativa à conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Registro de que a controvérsia 329/STJ encontra-se cancelada, prejudicando o sobrestamento do feito.