REsp 2094087 - DECISAO

REsp 2094087 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Base De Cálculo, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Base De Cálculo Prescrição Cumprimento De Sentença

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo e possibilidade de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Ocorrência de prescrição em relação à pretensão individual não discutida na ação de conhecimento
  3. 3 Se a utilização do período de licença-prêmio para fins de abono de permanência impede nova indenização (enriquecimento sem causa)