REsp 2133716 - DECISAO

REsp 2133716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o abono de permanência e o auxílio-alimentação (e rubricas de natureza permanente e remuneratória) integram a remuneração do servidor e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Auxílio Saúde Suplementar
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Abono De Permanência Auxílio Saúde Suplementar

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Natureza remuneratória do abono de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o abono de permanência e o auxílio-alimentação (e rubricas de natureza permanente e remuneratória) integram a remuneração do servidor e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.