REsp 2107248 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ consolidou que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia é a última remuneração antes da aposentadoria, incluindo as rubricas remuneratórias permanentes citadas; além disso, a alegada suspensão pela controvérsia repetitiva não impede o julgamento e foi cancelada.

Parties
Autora: Autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia (inclusão de auxílio-alimentação, saúde suplementar, abono de permanência, 13º salário e adicional de férias)
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito suspensivo da controversia repetitiva (Controvérsia 329)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ consolidou que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia é a última remuneração antes da aposentadoria, incluindo as rubricas remuneratórias permanentes citadas; além disso, a alegada suspensão pela controvérsia repetitiva não impede o julgamento e foi cancelada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão recorrida