REsp 2156918 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para, mantendo-se a inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, excluir especificamente o adicional de insalubridade por sua natureza transitória, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: SINDISPREV/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Servidor Público Federal

Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Servidor Público Federal

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

SINDISPREV/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão de rubricas que não integram a remuneração na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
2 Natureza do adicional de insalubridade e sua exclusão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
3 Incidência de verbas de caráter permanente (gratificação natalina, terço constitucional de férias, abono de permanência) na base de cálculo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

Conheço do recurso especial.
Dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.