REsp 2156314 - DECISAO

REsp 2156314 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que as verbas de natureza permanente devem integrar a base de cálculo, enquanto o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído; além disso, não se conheceu de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 405 CC e 240 CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Adicional De Insalubridade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão de rubricas de natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio
  3. 3 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que as verbas de natureza permanente devem integrar a base de cálculo, enquanto o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído; além disso, não se conheceu de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 405 CC e 240 CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se