REsp 2149555 - DECISAO

REsp 2149555 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal rubrica não integra a remuneração do servidor; demais pontos não foram conhecidos ou mantidos devido à ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do CPC e deficiência na alegação relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão de rubricas na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 Natureza jurídica do adicional de insalubridade para fins de incorporação à remuneração
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 240 do CPC e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal rubrica não integra a remuneração do servidor; demais pontos não foram conhecidos ou mantidos devido à ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do CPC e deficiência na alegação relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.